DOC. 134.3333.5002.7900

STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Gdata. Extensão aos inativos. Prescrição. Decreto 20.910/1932. ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Matéria de ordem pública. Necessidade de prequestionamento.

«1. O Tribunal de origem debateu o direito dos inativos à percepção da GDATA em conformidade com a jurisprudência do egrégio Supremo Tribunal Federal, à luz da isonomia entre servidores ativos e inativos e da regra de transição prevista na Emenda Constitucional 41/2003.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).