DOC. 134.3333.5000.6600

STJ. Agravo regimental em embargos de declaração. Ausência de procuração em nome do patrono. Recurso de embargos inexistente. Pedido de prazo para sanar o vício. Impossibilidade. Preclusão consumativa quanto ao tema de fundo.

«1. Conforme previsão da Súmula 115 desta Corte, inviável o conhecimento de recurso assinado por advogado que não tem procuração nos autos.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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