DOC. 134.3333.5000.6400

STJ. Processual e civil. Execução de sentença coletiva. Prazo prescricional. Embargos de divergência. Suspensão do feito. Descabimento. Súmula 182/STJ.

«1. Trata-se de debate a respeito da prescrição em execução de sentença coletiva proferida em Ação Civil Pública.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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