DOC. 134.3333.5000.5400

STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência. Auxílio cesta alimentação. Matéria de direito privado. Paradigmas sobre matéria de direito público. Seara tributária. Dessemelhança entre os arestos confrontados. Dissenso interpretativo não caracterizado.

«1. A finalidade dos embargos de divergência é a uniformização da jurisprudência do Tribunal, não se apresentando como recurso a mais nem se prestando para a correção de eventual equívoco ou violação que possa ter ocorrido no julgamento do recurso especial.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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