DOC. 134.3333.5000.3600

STJ. Agravo regimental no agravo regimental. Intempestividade. CPC/1973, art. 545. Decisão colegiada. Inadequação. Não conhecimento. Precedentes do STJ.

«I - Escoado o prazo legal para interposição do agravo regimental, impõe-se não conhecer do inconformismo, em face da ausência de requisito indispensável para sua apreciação. Precedentes.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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