TJRJ. HABEAS CORPUS - art. 33 E 35 DA LEI 11.343/06. PRISÃO EM FLAGRANTE AOS 28.07.2024. APREENSÃO DE 57,90 GRAMA(S) DE COCAÍNA (PÓ); 893,30 GRAMA(S) DE CANNABIS SATIVA L. ALENTADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, QUE EXSURGE DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA, REMETENDO, EM SÍNTESE, À AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DA PRISÃO. PUGNA PELO RESTABELECIMENTO DA LIBERDADE DA PACIENTE E, SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A SUBSTITUIÇÃO PELA PRISÃO DOMICILIAR, POIS A PACIENTE POSSUI UMA FILHA MENOR. NO CASO, A RESPEITÁVEL DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA, PROFERIDA POR OCASIÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA É BEM CLARA E ESTÁ CALCADA EM DADO CONCRETO, AO REGISTRAR A PESAGEM, ALÉM DO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA, POIS A PACIENTE FOI CONDENADA RECENTEMENTE PELA PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL 0007423-61.2023.8.19.0014, POR SENTENÇA PROLATADA EM 04-04-2024, QUE ESTÁ NA FASE DE RECURSO. O ATO JUIDICIAL RESSALTA AINDA QUE A ORA PACIENTE FOI BENEFICIADA COM A LIBERDADE PROVISÓRIA, COM CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, PRIVILEGIANDO O DIREITO DE SUA FILHA MENOR, MAS A MEDIDA CAUTELAR ESTAVA SENDO VIOLADA PELA PACIENTE. DECISÃO ALVEJADA TRAZENDO A PRESENÇA DOS REQUISITOS A CAUTELAR MAIS GRAVOSA, COM FUNDAMENTAÇÃO EM CONCRETO, VALE REPISAR AO RESSALTAR A QUANTIDADE DO MATERIAL ENTORPECENTE APREENDIDO. DEMAIS QUESTIONAMENTOS QUE ENVOLVEM MATÉRIA DE PROVA, EXIGEM UMA ANÁLISE COMPLETA E DETALHADA, REPRESENTANDO UMA AMPLA COGNIÇÃO, A DEMANDAR UM EXAME APROFUNDADO DA MATÉRIA, O QUE É IMPOSSÍVEL NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA RECENTEMENTE AOS 04.04.2024, EM QUE A ORA PACIENTE RESTOU CONDENADA POR CRIME DE MESMA NATUREZA, O QUE ESTARIA A EVIDENCIAR UM EXCEDENTE A JUSTIFICAR A MEDIDA EXTREMA, NO CASO, JUSTIFICADO UM DOS REQUISITOS À CAUTELAR, VISANDO ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA, PERICULOSIDADE SOCIAL EM CONCRETO. NO TOCANTE AO PLEITO ALTERNATIVO DE SUBSTITUIÇÃO PELA PRISÃO DOMICILIAR, DENOTA-SE QUE, O FATO DA PACIENTE POSSUIR UMA FILHA MENOR DE 12 ANOS, NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A SUA CONCESSÃO. POIS, A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR SE ENCONTRA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, CONFORME O ACIMA EXPOSTO. ALÉM DO QUE SEM MOSTRA DE QUE SEJA INDISPENSÁVEL AOS CUIDADOS DA MENOR, EIS QUE RESPONDE NA CUSTÓDIA QUE MORA COM A FAMILIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. À UNANIMIDADE, FOI DENEGADA A ORDEM.
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