DOC. 134.1624.9002.9800

STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso cabível. Impossibilidade. Não conhecimento. Roubo triplamente qualificado. Ausência de fundamentação idônea do Decreto de prisão cautelar. Flagrante ilegalidade corrigida de ofício.

«1. Esta Corte não deve continuar a admitir a impetração de habeas corpus (originário) como substitutivo de recurso, dada a clareza do texto constitucional, que prevê expressamente a via recursal própria ao enfrentamento de insurgências voltadas contra acórdãos que não atendam às pretensões veiculadas por meio do writ nas instâncias ordinárias.

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