STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Alegada ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.
«- Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência aos arts. 557, caput, do Código de Processo Civil e 3º do Código de Processo Penal, que permite ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Precedentes.
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