DOC. 134.1624.9000.7600

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Matéria não prequestionada. Execução individual de sentença coletiva. Início do prazo prescricional. Inocorrência em face da prévia discussão acerca da legitimidade ativa do sindicato.

«1. Não há como conhecer do recurso especial acerca do tema da litispendência, eis que ausente o seu prequestionamento.

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