DOC. 134.1623.0001.5300

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Tráfico ilícito de substâncias entorpecentes e Lei 8.069/1990, art. 244-B. Custódia cautelar decretada pelo tribunal de origem ao prover recurso da acusação. Gravidade concreta do delito. Grande quantidade de droga. Fundamentação suficiente. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem não conhecida.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, pela sua Primeira Turma, passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, Rel. Ministro Marco Aurélio, DJe de 11.9.2012, e HC 104.045/RJ, Rel. Ministra Rosa Weber, DJe de 6.9.2012, dentre outros.

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