DOC. 134.1623.0001.5000

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Progressão ao regime semiaberto. Exigência de exame criminológico pelo tribunal. Fundamentação idônea. Recurso não provido.

«1 - Nos termos do enunciado da Súmula 439/STJ, admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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