DOC. 134.1024.4000.0200

STJ. Administrativo. Servidor público. Gratificação de atividade pelo desempenho de função. Gadf. Vantagem pessoal nominalmente identificada. vpni. Cumulação. Lei delegada. 13/1992. Possibilidade. Ação rescisória. Ausência de violação à literal disposição de lei. Pedido rescisório julgado improcedente.

«1. A controvérsia a ser dirimida nos presentes autos gira em torno da possibilidade de cumulação de Gratificação de Atividade pelo Desempenho de Função - GADF com a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada -VPNI decorrente da transformação de quintos/décimos incorporados.

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