TJSP. Apelação. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional. Extravio temporário de bagagem. Falha na prestação do serviço. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora. 1. Legislação aplicável. Incidência da Convenção de Montreal em detrimento do CDC para a indenização por dano material (Tema 210). Precedentes. Ausência de limitação para indenização por dano moral. 2. Dano material. Extravio temporário da bagagem da parte autora, que permaneceu em país estrangeiro sem seus bens pessoais e sem perspectiva de devolução, de modo que foi obrigada a comprar novos itens para prosseguir com a viagem. Ressarcimento por dano material devido a todos os autores. Restituição da bagagem temporariamente extraviada, ainda que dentro do prazo de 21 (vinte e um) dias previsto na Resolução 400 da ANAC, que não afasta os prejuízos experimentados e demonstrados pelos passageiros. Correção monetária e juros de mora na indenização por dano material. Montante a ser corrigido desde o desembolso, com juros de mora a partir da citação (art. 405 do CC), por se tratar de responsabilidade contratual. 3. Dano moral. Majoração da indenização para R$ 3.000,00 (três mil reais), em consonância com precedentes desta 15ª Câmara de Direito Privado, considerando o extravio da bagagem por 06 (seis) dias. Montante a ser corrigido desde o arbitramento (S. 362 do STJ), com juros de mora a partir da citação (art. 405 do CC), por se tratar de responsabilidade contratual. 4. Sentença reformada. Recurso provido parcialmente
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito