DOC. 134.0472.1000.0900

TJRJ. Intimação. Decisão monocrática. Decisão do relator que negou seguimento ao recurso, fundada em jurisprudência dominante desta Corte. Inteligência do caput do CPC/1973, art. 557. Processo eletrônico. Intimação eletrônica. Resolução TJ/OE 16/2009. Lei 11.419/2006.

«Alegação de nulidade processual, pela ausência de publicação das intimações em Diário da Justiça Eletrônico. Advogado que não dispõe de cadastro presencial, na forma dos dispositivos legais pertinentes. Ônus do patrono. Ausência de prejuízo. Agravante que possui dois patronos, tendo um deles o regular cadastro presencial. Intimações realizadas. Ausência de nulidade. Desprovimento do agravo interno.»

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