DOC. 133.9762.1003.4300

STJ. Agravo agravo regimental regimental nos embargos no agravo em declaratrecurso órios no especial. Recurso interposto contra decisão colegiada. Não cabimento. Ausência de previsão legal. Erro grosseiro.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 557 e dos artigos 258 e 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, somente é cabível agravo regimental contra decisão monocrática. Não há previsão legal de utilizá-lo para impugnar acórdão, configurando, portanto, erro grosseiro interpor o referido recurso em tal hipótese.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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