DOC. 133.8300.3001.6400

STJ. Processual penal. Tráfico ilícito de substâncias entorpecentes e porte ilegal de munições. Irregularidades no flagrante. Prisão convertida em preventiva. Perda de objeto. Custódia cautelar. Periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Fundamentação suficiente.

«- As alegações de irregularidade do flagrante estão superadas diante da superveniência de nova decisão judicial a embasar a custódia cautelar com fulcro no CPP, art. 312.

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