STJ. Processual civil e financeiro. Dívida ativa. Cédula de crédito rural. Capitalização mensal dos juros. Previsão expressa nos contratos. Reexame de matéria fática e contratual. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Descaracterização da mora. Decisão em conformidade com a jurisprudência do STJ. Alínea "c". Não demonstração da divergência. Sucumbência recíproca. Decaimento. Súmula 7/STJ.
«1. A primeira decisão monocrática da Presidência do STJ negava provimento ao Agravo de Instrumento, sob o argumento de que "a cópia do comprovante de pagamento das custas do recurso especial e do porte de remessa e retorno dos autos está ilegível" (fl. 1801). Reconsiderei tal decisão por não constatar tal ilegibilidade e neguei provimento ao primeiro Agravo Regimental com base na aplicação das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ e, por analogia, da Súmula 284/STF. Inconformado, a agravante interpôs novo Regimental, que apresento para julgamento.
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