TJRJ. APELAÇÃO.
Direito administrativo. Pretensão de recebimento de gratificação FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, não recebido no exercício de 2021. Efeitos da licença sem o rompimento da relação jurídica existente. Afastamento temporário, sem remuneração, que descaracteriza o efetivo exercício da função. Efetivo exercício que está associado a regular vinculação contratual, temporária ou estatutária com o ente governamental que o remunera, não descaracterizada por eventuais afastamentos temporários previstos em lei com ônus para o empregador que não impliquem rompimento da relação jurídica existente (inciso III, art. 26, Lei 14.113/2020) . Município que comprovou o pagamento da verba no período em que era devido. Ilegalidade não configurada. Reforma da sentença de procedência que se impõe. Recurso a que se dá provimento.
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