TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE OS DEMAIS CONDÔMINOS NÃO ARCAVAM COM AS DESPESAS ORDINÁRIAS DE ÁGUA, O QUE ACARRETOU A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. art. 1.336, I, DO CC, QUE PREVÊ QUE É DEVER DOS CONDÔMINOS CONTRIBUIR COM AS DESPESAS DO CONDOMÍNIO NA PROPORÇÃO DE SUAS FRAÇÕES IDEAIS. NÃO CABIMENTO DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES OU DANOS MORAIS, UMA VEZ QUE, SEGUNDO OS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS, O PRÉDIO NÃO FOI PROJETADO PARA FINS RESIDENCIAIS, ALÉM DE O AUTOR TER CONCORRIDO COM O INADIMPLEMENTO QUE DEU CAUSA À SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CLANDESTINIDADE DAS LIGAÇÕES DE FORNECIMENTO DE ÁGUA DAS UNIDADES 103, 104, 203 E 205. RECURSO QUE MERECE PARCIAL PROVIMENTO PARA CONDENAR OS RÉUS AO RATEIO DAS CONTAS PENDENTES JUNTO À CONCESSIONÁRIA OBJETIVANDO O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA NO PRÉDIO E NA UNIDADE DO AUTOR.
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