DOC. 133.6654.3670.5374

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais - Pessoa física - Declaração de pobreza não possui presunção de veracidade absoluta - Demonstrativo de pagamento revela que a autora aufere renda bruta no montante de R$ 9.089,51, a qual, após descontos, resulta na quantia líquida de R$ 4.392,40, valor que supera o critério dos três salários mínimos - Declaração de imposto de renda indica que a demandante auferiu, no ano de 2023, rendimentos tributáveis na monta R$ 89.829,20, rendimentos isentos na quantia total de R$ 49.436,31 e rendimentos sujeitos à tributação exclusiva na cifra de R$ 5.748,32, quantias que não condizem com a propalada escassez de recursos - Extratos bancários acusam que a recorrente possui outra conta bancária não disponibilizada nos autos - O critério utilizado pela Defensoria Pública e prestigiado por esta Colenda Câmara para reputar financeiramente necessitada a pessoa natural é a obtenção de renda familiar não superior a três salários-mínimos - Hipossuficiência não demonstrada - Contratação de advogado particular não impede a concessão de justiça gratuita, mas milita contra o propósito da recorrente - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO, com determinação

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Decreto-lei 3.688/1941, art. 1 (Lei das Contravenções Penais/LCP).
Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
Decreto-lei 3.931/1941, art. 1 (LICPP).
Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).