DOC. 133.5616.4811.4163

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEITADAS - PEDIDO LIMINAR - CONTEXTO CONTROVERSO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - SUSPENSÃO DE LIDE CONEXA - AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE - RECURSO DESPROVIDO. -

Não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade se, apesar de repetir os fundamentos da inicial, a agravante apresentou os fundamentos de fato e de direito pelos quais almeja a reforma da decisão.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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