TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE VEM SOFRENDO DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE ASSISTÊNCIA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA REFERENTE A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO QUE ALEGA NÃO TER CONTRATADO. AUTOR QUE É CURATELADO. PEDIDO DE TUTELA CONSISTENTE NA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NOS VALORES DE R$ 251,02 (DUZENTOS E CINQUENTA E UM REAIS E DOIS CENTAVOS) E DE R$ 462,26 (QUATROCENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS E VINTE E SEIS CENTAVOS). DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA TUTELA AO SINGELO ARGUMENTO DE QUE OS FATOS CARECEM DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA QUE MERECE ACOLHIMENTO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. CONTROVÉRSIA QUE SE LIMITA À VERIFICAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DA DEMORA DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS EM SEDE COGNIÇÃO SUMÁRIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS QUE ORA SE DETERMINA ENQUANTO PENDENTE DISCUSSÃO JUDICIAL SOBRE A NEGATIVA DA CONTRATAÇÃO/AUTORIZAÇÃO QUE ORIGINOU OS DÉBITOS IMPUGNADOS. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. COBRANÇA QUE PODERÁ SER EFETUADA PELOS MEIOS REGULARES CASO O PEDIDO AUTORAL VENHA A SER JULGADO IMPROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DETERMINAR QUE A PARTE RÉ SUSPENDA OS DESCONTOS NA CONTA BANCÁRIA DO AGRAVANTE REFERENTE AOS EMPRÉSTIMOS NÃO RECONHECIDOS, SOB PENA DE MULTA DO DOBRO DO VALOR QUE VIER A SER DESCONTADO.
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