TJRJ. Estelionato. Crime contra o patrimônio. Sentença condenatória. Princípio da correlação. Violação. Ocorrência. Nulidade não suscitada pelas partes. Absolvição. Solução absolutória. Adoção. Hipótese. Súmula 160/STF. CP, art. 171. CPP, art. 386, II.
«Tendo o Ministério Público singelamente retificado a classificação do delito, sem a adequação da descrição dos fatos, não se verificou, em realidade, o pretendido aditamento da peça acusatória. Assim, a condenação dos agentes pelo novo tipo penal, resultou em franca violação ao princípio da correlação, gerando a nulidade do processo. Como esta não foi suscitada por qualquer das partes, a solução que se impõe é a absolvição dos agentes, com fundamento no inc. II do CPP, art. 386, a teor do contido na Súmula 160/STF.»
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