DOC. 132.8712.3000.0200

STJ. Competência. Conflito. Crime de racismo praticado por intermédio de mensagens trocadas em rede social da internet. Usuários domiciliados em localidades distintas. Investigação desmembrada. Conexão instrumental. Existência. Competência firmada pela prevenção em favor do juízo onde as investigações tiveram início. Precedentes do STJ. Súmula 235/STJ. CPP, arts. 70, 76, III, 78, II e 82.

«1. A competência para processar e julgar o crime de racismo praticado na rede mundial de computadores estabelece-se pelo local de onde partiram as manifestações tidas por racistas. Precedente da Terceira Seção.

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