DOC. 132.8389.0210.3908

TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO - RECURSOS REPETITIVOS -

Devolução dos autos para aplicação do CPC, art. 1.040, II - Policial Militar Temporário - Contratação nos termos da Lei 10.029/2000 e Lei Estadual 11.064/2002 - Julgamento do RE 1.231.242 (Tema 1.114) - Tese fixada: O sistema de prestação voluntária de serviço auxiliar de Polícia Militar, previsto pela Lei 10.029/2000 e instituído no Estado de São Paulo pela Lei 11.064/2002, cujas despesas são custeadas por auxílio mensal, de natureza meramente indenizatória, não gera vínculo empregatício nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim» - Adequação do julgado - Sentença mantida.

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