TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO LÓGICA. INOCORRÊNCIA. NOVEL PLANILHA DE CÁLCULOS QUE SE REFERE À QUANTIA REMANESCENTE, APÓS O PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO À EXECUÇÃO QUE NÃO DEVE SER CONHECIDA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA PLANILHA DE CÁLCULOS. PREVISÃO DO ART. 525, §§4ºE 5º, DO CPC, QUE IMPÕE O DEVER DE O EXECUTADO APONTAR O VALOR QUE ENTENDE DEVIDO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. TERMO INICIAL DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADO PELO D. JUÍZO DE 1º GRAU EM DECISÃO QUE NÃO FOI OBJETO DE RECURSO. JURISPRUDÊNCIA DO COL. STJ NO SENTIDO DE QUE AS MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA NÃO PODEM SER REVISTAS POR FORÇA DA COISA JULGADA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INOCORRÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO A DETERMINAR A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES DO CPC, art. 523. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DE OFÍCIO, DETERMINA-SE QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA.
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