TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral e material. Tarifa bancária (Cesta Facil Econômica). Ação julgada parcialmente procedente na origem. Recurso de apelação pelo requerido e recurso adesivo pelo autor. Ausência de documentos aptos a comprovar a manifestação de vontade do autor em adquirir o serviço disponibilizado, bem como a especificação dos serviços e os custos envolvidos no pacote disponibilizado. Contrato apresentado pelo requerido com assinatura em janeiro/2024. Porém, os extratos demonstram o início dos descontos em período anterior. Requerido que não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade da contratação. Declaração de nulidade do contrato e inexigibilidade da cobrança acertada. Modulação dos efeitos. Devolução em dobro somente para os descontos ocorridos após a data da publicação do acórdão paradigma em 30/03/2021 - EAREsp. Acórdão/STJ. Incidência da correção monetária e dos juros de mora desde o desembolso dos valores (Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ), posto que inexistente relação contratual entre as partes. Dano moral configurado. Verba indenizatória fixada no valor de R$ 5.000,00, de forma moderada e proporcional. Sucumbência recíproca afastada. Incidência da Súmula 326/STJ. Recurso do réu desprovido. Recurso do autor parcialmente provido.
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