TJSP. Tráfico: art. 33, caput, Lei 11.343/2006. Apelação: Defesa. Busca domiciliar: Adequação. Situação de flagrante delito pela apreensão de «cocaína», «maconha», eppendorfs e balança de precisão. Exegese do Tema/STF 280 (RE 603.616). Preliminar rejeitada. Materialidade e autoria: provas bastantes para a condenação. Prova testemunhal policial: eficácia, na falta de elementos concretos que desabonem as ouvidas. Descrédito pelo mister público exercido: inadmissibilidade. Tráfico: tipicidade que independe da constatação de atos de mercancia. Pena-base: acréscimo de 1/6, ante a quantidade, diversidade e natureza das drogas. Manutenção. Tráfico privilegiado: art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006. Inaplicabilidade, não sendo o caso de tráfico eventual ante a diversidade e quantidade dos produtos apreendidos. Regime fechado: razoabilidade, diante da pena arbitrada, circunstância judicial negativa e gravidade em concreto do delito. Medidas restritivas de direitos: inadmissibilidade, ausentes os requisitos objetivo e subjetivo (art. 44, I e III, Cód. Penal). Recurso não provido
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