DOC. 132.2568.9073.1269

TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO. REMIÇÃO DA PENA. APROVAÇÃO NO ENCCEJA. CONCESSÃO. RECURSO DO MP.

Agravo pelo afastamento da remição da pena, por ausência de previsão legal na hipótese de aprovação no ENCCEJA. Descabimento.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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