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DOC. 132.2421.7364.1733

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO À REALIZAÇÃO DE TAL DESIDERATO, AMBOS CIRCUNSTANCIADOS POR TER SIDO COMETIDO NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO DO SACO, COMARCA DE MAGÉ ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE PARCIALMENTE CONDENATÓRIO, QUE RESULTOU NA ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO ASSOCIATIVO ESPECIAL, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, SEJA POR ALEGADA QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA, QUER POR OCORRÊNCIA DE CRIME IMPOSSÍVEL QUANTO À APELANTE MARCIA, CONSIDERANDO QUE ¿É INDISPENSÁVEL A PASSAGEM PELO SCANNER CORPORAL, O QUE TORNA INEFICAZ O MEIO UTILIZADO¿ OU, AINDA, CALCADA NA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA, NO QUE CONCERNE A RENATO, E PARCIAL PROCEDÊNCIA DAQUELA RELACIONADA A MARCIA ¿ REJEITA-SE A PRELIMINAR ASSENTADA NA SUPOSTA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA, NA EXATA MEDIDA EM QUE INOCORREU DESVIO DAS CARACTERÍSTICAS DOS ESTUPEFACIENTES APREENDIDOS POR OCASIÃO DA RESPECTIVA SUBMISSÃO AO EXAME PERICIAL ¿ NO MÉRITO, CORRETO SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, NO QUE CONCERNE AO CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO, APENAS NO QUE TANGE A MÁRCIA, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO E DE QUE FOI A RECORRENTE A SUA ÚNICA AUTORA, A PARTIR DA CONJUGAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A CONCLUSÃO CONTIDA NOS LAUDO DE EXAME DE MATERIAL ENTORPECENTE, QUE APUROU A PESAGEM DE 75,7G (SETENTA E CINCO GRAMAS E SETE DECIGRAMAS) DE MACONHA E DE 94,4G (NOVENTA E QUATRO GRAMAS E QUATRO DECIGRAMAS) DE COCAÍNA, E NO TEOR DOS DEPOIMENTOS JUDICIALMENTE PRESTADOS PELOS AGENTES PENITENCIÁRIOS, LUCIANA E WILLIAN, DANDO CONTA DE QUE, DURANTE A INSPEÇÃO NO SETOR DE REVISTA, NOTARAM QUE, AO PASSAR PELO SCANNER, A ACUSADA APRESENTAVA UM MATERIAL SUSPEITO OCULTO NA BAINHA DE SUA SAIA, E, AO SOLICITAREM QUE A MESMA A ERGUESSE, CONSTATARAM QUE SE TRATAVA DE ENTORPECENTES, E CUJA DESTINAÇÃO SERIA PARA O CORRÉU RENATO, SEU MARIDO, INTERNO DA CADEIA PÚBLICA HÉLIO GOMES, E A QUEM FORA VISITAR, EM CENÁRIO QUE, MERCÊ DAS SUAS PRÓPRIAS CARACTERÍSTICAS INDIVIDUALIZADORAS, GEOGRÁFICAS E OPERACIONAIS, SINALIZARAM, SEM QUALQUER DÚVIDA, TRATAR-SE, DO EXERCÍCIO DA ILÍCITA TRAFICÂNCIA, VALENDO DESTACAR QUE CONQUANTO SEJA POSSÍVEL INFERIR QUE A REVISTA PESSOAL TENHA POR OBJETIVO EVITAR A ENTRADA DE ARMAS, EXPLOSIVOS, DROGAS, APARELHOS DE TELEFONIA CELULAR E OUTROS SIMILARES EM ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS, SUA EXISTÊNCIA APENAS MINIMIZA O INGRESSO ALI DE TAIS OBJETOS, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR, PORTANTO, EM CRIME IMPOSSÍVEL POR INEFICÁCIA ABSOLUTA DO MEIO, INCLUSIVE, SEGUNDO OS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS JÁ PRODUZIDOS NESSE SENTIDO: ¿A MERA EXISTÊNCIA DE RIGOROSA REVISTA NA ENTRADA DOS VISITANTES AO PRESÍDIO NÃO É CAPAZ DE AFASTAR, POR COMPLETO, A POSSIBILIDADE DA PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS, UMA VEZ QUE SE TRATA DE ATIVIDADE HUMANA FALÍVEL, SENDO VIÁVEL QUE O AGENTE LUDIBRIE A SEGURANÇA E ALCANCE O SEU INTENTO DE INGRESSAR NO ESTABELECIMENTO COM AS DROGAS» (HC 381.593/RS, RELATOR MINISTRO RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, JULGADO EM 16/5/2017, DJE DE 19/5/2017, HC 316729 / RS, REL. MIN. JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJE 16/05/2016 HC 298.618/SP, REL. MINISTRO JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJE 4/11/15), MAS CONDUZINDO A UM DESFECHO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO IMPLICADO RENATO, MERCÊ DA MANIFESTA ATIPICIDADE DA CONDUTA POR ELE PRATICADA, SEGUNDO RECENTE, PORÉM REITERADO, ENTENDIMENTO ALCANÇADO PELA CORTE CIDADÃ SOBRE O TEMA, A PARTIR DO QUAL CONSIDERA TAL COMPORTAMENTO COMO CONFIGURADOR DE MERO ATO PREPARATÓRIO E, PORTANTO, INÁBIL À DEFLAGRAÇÃO DO CORRESPONDENTE ITER CRIMINIS (S.T.J.-

AgRg no HC 823825 / SP, Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, DJe 16/10/2023 ¿ AgRg no AREsp 2367252 / SE, Ministro RIBEIRO DANTAS Quinta Turma, DJe 12/09/2023 ¿ AgRg no AREsp 2198092 / MG, Ministro RIBEIRO DANTAS, DJe 23/03/2023) ¿ INOBSTANTE A DOSIMETRIA MEREÇA AJUSTES, MANTÉM-SE A PENA BASE, PORQUE CORRETAMENTE FIXADA NO SEU MÍNIMO LEGAL, OU SEJA, EM 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 500 (QUINHENTOS) DIAS MULTA, ESTES FIXADOS NO SEU MÍNIMO VALOR LEGAL, POR FATO QUE NÃO EXTRAPOLOU AS REGULARES CONDIÇÕES DO TIPO PENAL EM QUESTÃO, E ONDE PERMANECERÁ, AO FINAL DA ETAPA INTERMEDIÁRIA, MESMO DIANTE DO RECONHECIMENTO DA PRESENÇA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO EM SEDE POLICIAL, POR FORÇA DO DISPOSTO NA SÚMULA 231 DO E. S.T.J. ¿ NA DERRADEIRA ETAPA DO CRITÉRIO TRIFÁSICO, O REDUTOR ESPECÍFICO DA MATÉRIA DEVE SER FIXADO NO SEU MÁXIMO PERCENTUAL ATENUADOR, OU SEJA, À RAZÃO DE 2/3 (DOIS TERÇO), POR AUSÊNCIA DE QUALQUER IMPEDITIVO LEGAL PARA TANTO, CABENDO DESTAQUE A AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA SENTENCIAL À ADOÇÃO DESTA FRAÇÃO MAIS FAVORÁVEL, E A PARTIR DO QUE SE ALCANÇA O DEFINITIVO MONTANTE PENITENCIAL DE 01 (UM) ANO E 11 (ONZE) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 193 (CENTO E NOVENTA E TRÊS) DIAS-MULTA, EM RAZÃO DA COEXISTÊNCIA COM A MAJORANTE DO FATO TER SE DADO NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PENITENCIÁRIO, ALCANÇANDO QUANTITATIVO SANCIONATÓRIO QUE AÍ SE ETERNIZARÁ, DIANTE DA INAPLICAÇÃO AO CASO CONCRETO DE QUAISQUER OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS MODIFICADORAS ¿ MANTÊM-SE PORQUE CORRETAS, A IMPOSIÇÃO DO REGIME CARCERÁRIO ABERTO, DE CONFORMIDADE COM A COMBINAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE O DISPOSTO ART. 33 §2º, ALÍNEA ¿C¿, DO C. PENAL E O VERBETE SUMULAR 440 DA CORTE CIDADÃ, COMO TAMBÉM A CONCESSÃO DA SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS, NOS MOLDES SENTENCIALMENTE FORMATADOS ¿ PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO DE RENATO E PARCIAL PROVIMENTO DAQUELE DE MÁRCIA.

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