DOC. 132.0873.7458.0921

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de rescisão de contrato de empréstimo com garantia de alienação fiduciária de bem imóvel. Tutela antecipada para suspensão dos leilões designados pela Leiloeiro privado. Irresignação da credora fiduciária. Demanda voltada expressamente para suspensão de alienação fundada na Lei 9.514/97, sob arguição de nulidade do contrato no qual restou estipulada a garantia. Competência atribuída a uma das 25ª a 36ª C. Câmaras de Direito Privado. Exegese do, III.3, do art. 5º da Resolução 623/2013 do Órgão Especial do C. Tribunal de Justiça. Redistribuição determinada. RECURSO NÃO CONHECIDO

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