TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO COSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. TRANSFERÊNCIA DO PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEM SOLICITAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00. RECURSO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR SOLICITOU ABERTURA DE CONTA PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARA QUE SEJA REDUZIDO O QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECORRENTE QUE INSTRUIU A CONTESTAÇÃO COM DOCUMENTO QUE DÁ CONTA DO EMPRÉSTIMO CONTRATADO PELO AUTOR/APELADO. PREVISÃO DE CLÁUSULA EM QUE O CONSUMIDOR TERIA SE COMPROMETIDO A MANTER O RÉU/APELANTE COMO PAGADOR DE BENEFÍCIO DO INSS DURANTE A VIGÊNCIA DA OPERAÇÃO. NÃO HÁ PROVA NOS AUTOS NO SENTIDO DE QUE A ASSINATURA ELETRÔNICA APOSTA SEJA DO RECORRIDO. AUTENTICAÇÃO GERADA QUANDO DA EMISSÃO DO DOCUMENTO, DIAS ANTES DA APRESENTAÇÃO DA DEFESA. APLICAÇÃO DO art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. IMBRÓGLIO QUE ENVOLVEU A PERCEPÇÃO DE VERBA ALIMENTAR. MANUTENÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.
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