DOC. 132.0460.9655.5633

TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória. Cartão consignado RMC. Sentença de procedência. Prejudiciais de prescrição e decadência afastadas. Inaplicabilidade do prazo decadencial por não se tratar de vício. Prazo prescricional quinquenal contado a partir do último desconto. Inteligência do CDC. Precedentes. Alegação da parte de que não desejava o cartão «RMC". Assertiva de desconhecimento da natureza contratação. Teses manifestamente contrárias às provas dos autos. Prova do negócio jurídico impugnado. Previsão legal do cartão de crédito em tela (Lei 10.820/2003 e Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008). Casa bancária que apresentou provas acerca da regularidade da contratação. Ausência de verossimilhança nas alegações do consumidor. Inexistência de elementos - ainda que indiciários - a respeito do vício de consentimento. Sentença modificada. NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E DOU PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉ

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