TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO PARA REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANO MORAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Caracterizada a relação de consumo, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, quando há abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. Art. 51, §1º, do CDC. Precedentes. Tema 27, do STJ. Fundamentos do caso paradigma que mencionam a abusividade de taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa média divulgada pelo Banco Central. Caso concreto em que comprovado que os contratos impugnados trouxeram previsão de taxa de juros maior que o quádruplo da média de mercado correspondente ao período contratado. Restituição devida dos valores cobrados a maior, de forma simples, pois ausente violação ao princípio da boa-fé objetiva. Dano moral não configurado. Indenização indevida no caso concreto. Sentença parcialmente reformada. Alteração da verba sucumbencial
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