DOC. 131.3542.1121.4394

TJSP. PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DEFERITÓRIA DE PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Pretendido o retorno do sentenciado ao regime fechado até ulterior comprovação de que possui condições de progredir ao semiaberto ou a determinação de realização de exame criminológico incluindo a participação de médico psiquiatra. Impertinência.

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