TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO REVISIONAL C/C PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO E TUTELA PARA DEPÓSITO DO VALOR DO VALOR INCONTROVERSO» - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA -
Decisão de indeferimento do benefício - Afirmação da autora, que é empresária, de que não possuía condições de arcar com o pagamento das custas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - art. 99, § 3º, do CPC/2015 - Declaração de bens e de rendimentos entregue à Receita Federal, demonstrando que a sua renda mensal era superior a 3 (três) salários mínimos - Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Insuficiência financeira não evidenciada - Existência, nesta mesma declaração, de capital aplicado em investimentos, suficientes para pagamento dos ônus financeiros decorrentes desta demanda - Existência, nos autos, de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, POR FUNDAMENTO DIVERSO
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