DOC. 130.6058.8864.9981

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL. INTIMAÇÃO DO BEM OBJETO DE ARREMATAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Recurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo à execução 5000378-02.2011.8.21.0008 até o julgamento dos embargos de terceiros opostos pela parte recorrente, sob o argumento de ausência de intimação válida quanto à penhora de imóvel objeto de arrematação judicial.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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