DOC. 130.5727.0297.4342

TJSP. Apelação. BANCÁRIOS. Ação declaratória de INEXISTêNCIA de débito cumulada com indenização por danos morais. Empréstimo consignado não reconhecido. Lide com indícios de advocacia predatória. Intimação pessoal da autora, que não soube dizer quem recomendou os serviços do patrono. Prazo decorrido sem regularização da representação processual. Sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito. Insurgência da autora. Descabimento. Intimação pessoal da autora para esclarecimentos. Exigência, de acordo com o Comunicado CG m. 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça. Fundada suspeita de litigância predatória, conforme enunciados do Comunicado 424/2024. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).