TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Receptação e adulteração de sinal identificador - Condenação - Recurso defensivo - Necessidade da manutenção da custódia cautelar - Réu que permaneceu preso durante a instrução criminal, de modo que não há sentido que seja solto quando da sentença condenatória, onde se materializam, ainda mais, a ilicitude, a culpabilidade e a punibilidade do acusado - Autoria e materialidade demonstradas - Depoimentos firmes da vítima e das testemunhas - Conjunto probatório seguro, apto a demonstrar que o réu tinha conhecimento da origem ilícita do veículo e que deveria saber que a placa de identificação estava adulterada - Sistema de ignição violado - Fita isolante que constitui meio hábil para dificultar a identificação do veículo - Precedentes - Condenação mantida - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Maus antecedentes que justificam a exasperação da basilar - Concurso material - Regime inicial fechado - Impossibilidade da substituição da pena corpórea pela restritiva de direitos - Questões afetas à detração que são de competência do Juízo das Execuções - Recurso desprovido
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