DOC. 130.3375.5623.2771

TJSP. PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

0017121-47.2021.8.26.0053 - Insurgência contra decisão que deferiu a inclusão da Fazenda do Estado para o prosseguimento da execução - MANUTENÇÃO DO DECISUM - Não configurada a ilegitimidade da Fazenda do Estado para compor o polo passivo do Cumprimento de Sentença - ORPVs/Ofícios Requisitórios de Pequeno Valor expedido há mais de um ano sem pagamento pela Caixa Beneficente da Polícia Militar - Responsabilidade subsidiária da Fazenda do Estado pelos débitos de suas autarquias - Exegese do art. 1º, §1º, da Lei Estadual 452/74 - Precedentes desta C. Câmara e Corte - Decisão mantida - Recurso não provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).