DOC. 130.3282.5297.0534

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que condenou a parte executada em multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Inconformismo da parte. Não conhecimento. Recurso interposto após o prazo recursal. Preclusão temporal. Análise de mérito prejudicada, porquanto inadmissível o recurso. art. 932, III, do CPC

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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