TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA NA PLANTA. PRESENÇA DE TRÊS BUEIROS (DE ESGOTO, DE GORDURA E DE ÁGUAS PLUVIAIS) DENTRO DO IMÓVEL DOS AUTORES, SITUADOS NA «AREA GARDEN» DA UNIDADE. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO CONSTOU DO MEMORIAL DESCRITIVO DO BEM. OFENSA AO DEVER DE INFORMAÇÃO. RESTRIÇÕES SIGNIFICATIVAS QUANTO AO USO E GOZO DO IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA IMOBILIÁRIA GAFISA S/A. QUE SE MANTÊM. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE A SEGUNDA RÉ TENHA PARTICIPADO DA INCORPORAÇÃO OU CONSTRUÇÃO DO EMPREENDIMENTO EM QUESTÃO. ACÓRDÃO DESTA CÂMARA QUE, EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO (Nº 0006212-37.2020.8.19.0000 - JULGADO AOS 30/11/2020), RECONHECERA A CONSUMAÇÃO DA DECADÊNCIA TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO AO PEDIDO 4 DA PEÇA INICIAL (RETIRADA DOS TRÊS BUEIROS), POR TER CARÁTER OBRIGACIONAL, SUJEITO AO PRAZO DO art. 26 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR. ARESTO QUE, PORÉM, AFASTOU A TESE DE PRESCRIÇÃO QUANTO AO PLEITO 07 DA EXORDIAL (PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 5.918,02, EM RAZÃO DA DIMINUIÇÃO DA ÁREA DO IMÓVEL DECORRENTE DA INSTALAÇÃO DOS BUEIROS), CUJA NATUREZA É INDENIZATÓRIA, E NÃO CONSTITUTIVA-NEGATIVA, BASEADO NO art. 14 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR, SUBMETENDO-SE AO LAPSO QUINQUENAL DO art. 27 TAMBÉM DO CDC. DANO MATERIAL EVIDENCIADO. LAUDO PERICIAL QUE APONTOU A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO IMÓVEL QUE DEPRECIAM O SEU VALOR DE MERCADO, ALÉM DE LIMITAR O ESPAÇO ÚTIL DA ÁREA PRIVATIVA. QUANTIA A SER RESSARCIDA QUE DEVE SER APURADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, LEVANDO-SE EM CONTA O VALOR DO METRO QUADRADO, BEM ASSIM A EFETIVA REDUÇÃO DO ESPAÇO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR. LEI 8.078/90, art. 14. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE INEXISTENTES. DANO MORAL CONFIGURADO EM RAZÃO DAS RESTRIÇÕES E TRANSTORNOS SUPORTADOS PELOS DEMANDANTES DURANTE VÁRIOS ANOS E DA VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO QUANTO À EXISTÊNCIA DOS BUEIROS. VERBA COMPENSATÓRIA CORRETAMENTE FIXADA EM R$25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS) PARA CADA AUTOR, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. SÚMULA 343 TJRJ. HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CORREAÇÃO MONETÁRIA DA DATA DO ARBITRAMENTO. JUROS MORATÓRIOS QUE, PORÉM, INCIDEM A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 405. CONSTRUTORA TENDA QUE RESTOU VENCIDA NA MAIOR PARTE DOS PEDIDOS, DEVENDO SUPORTAR INTEGRALMENTE OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. art. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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