TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO PESSOAL E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. DETERMINADA A CONVERSÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. PEDIDOS CONTIDOS NA EXORDIAL NÃO APRECIADOS PELO JUÍZO DE 1º GRAU. NÃO APLICAÇÃO DA «TEORIA DA CAUSA MADURA". NÃO VIABILIZADO O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ARGUMENTO DE ILEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL SEQUER ANALISADO. INADMISSÍVEL A APRECIAÇÃO PELO COLEGIADO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PREJUDICADO. SENTENÇA «CITRA PETITA". NULIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DO TJRJ. ANULAÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA. RECURSOS PREJUDICADOS
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