DOC. 128.6536.4647.9080

TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MOTIVOS DO CONVENCIMENTO EXPLICITADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE PROVAS EM CONTRÁRIO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS DE AUTOMAÇÃO. PERMANÊNCIA JUNTO AOS TANQUES DE ABASTECIMENTO. PERMANÊNCIA NO LOCAL DE 1 A 4 HORAS A CADA 2 DIAS. LAUDO PERICIAL. NR-16, ANEXO 2 DA PORTARIA 3.214/78. SÚMULA 126/TST. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA.

I. Não merece reparos a decisão unipessoal. II. Em relação à « nulidade por negativa de prestação jurisdicional » o Tribunal Regional fundamentou a sua decisão, explicitando os motivos pelos quais entendeu que o reclamante possui o direito ao recebimento de adicional de periculosidade. III. Quanto ao « adicional de periculosidade », há óbice processual (Súmula 126/TST) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, inviabilizando a emissão de juízo acerca da transcendência da causa. Transcendência não examinada. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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