DOC. 128.5627.8837.2109

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. INSUBSISTÊNCIA. PRECLUSÃO NÃO RECONHECIDA. RECURSO IMPROVIDO.

Trata-se de insurgência da requerida contra decisão que deixou de acolher as prejudiciais de mérito.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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