DOC. 128.4793.2207.9367

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL E DEFENSIVO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE AGENTES - JUÍZO DE CENSURA PELO art. 157, PARÁGRAFO 2º, II E §2º-A, I, DO CP - PRÉVIA DEFENSIVA, ENDEREÇADA À PRESENÇA DE NULIDADE, NO RECONHECIMENTO, FRENTE À INOBSERVÂNCIA ÀS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO CPP, art. 226; QUE NÃO MERECE ACOLHIDA - CONFORME ENTENDIMENTO DO C. STJ, O RECONHECIMENTO REALIZADO NA FASE INVESTIGATIVA, É VÁLIDO, COMO MEIO DE PROVA, QUANDO CORROBORADO POR OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO, COMO OCORREU NO CASO EM TELA; EM QUE A VÍTIMA RECONHECEU O APELANTE NO LOCAL DO CRIME, SENDO ESTE LEVADO POSTERIORMENTE PARA O HOSPITAL DIANTE DOS FERIMENTOS QUE TEVE AO CAIR DO TELHADO DE UMA CASA DURANTE A FUGA; SENDO INSUFICIENTE A CONDUZIR À NULIDADE DO FEITO, MORMENTE FRENTE AO RECONHECIMENTO PESSOAL, REALIZADO EM JUÍZO - PRELIMINAR QUE SE REJEITA. PLEITO DEFENSIVO VOLTADO À ABSOLVIÇÃO, QUE SE AFASTA. PROVA FIRME DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. VÍTIMA, MOTORISTA DE APLICATIVO, RELATOU EM JUÍZO, QUE FOI SOLICITADO PARA FAZER UMA CORRIDA, E AO CHEGAR AO LOCAL FOI ABORDADO POR DOIS HOMENS ARMADOS, SENDO UM DELES O ORA SEGUNDO APELANTE. ATO CONTÍNUO, DETERMINARAM A ENTREGA DO VEÍCULO, FUGINDO EM SEGUIDA. A VÍTIMA FOI AUXILIADA POR UMA GUARNIÇÃO, QUE REALIZAVA PATRULHAMENTO NO LOCAL E PASSOU A PERSEGUIR O CARRO, SENDO ESTE ALCANÇADO APÓS UMA COLISÃO, TENDO OS OCUPANTES DO VEÍCULO FUGIDO A PÉ. NO CASO, O ORA SEGUNDO APELANTE FOI PRESO EM FLAGRANTE, PORÉM, O CORRÉU NÃO IDENTICADO FUGIU DO LOCAL. PORTANTO, CONFIRMADA A AUTORIA DELITIVA DO CRIME DE ROUBO, PRATICADO EM CONCURSO DE AGENTES, QUE FOI BEM DELIMITADO PELA VÍTIMA EM SEU DEPOIMENTO JUDICIAL. ENTRETANTO, NO TOCANTE À CAUSA DE AUMENTO, RELACIONADA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, NÃO OBSTANTE A APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA SEJA PRESCINDÍVEL, CONSOANTE ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, É NECESSÁRIO QUE A AUTENTICIDADE DO ARMAMENTO EMPREGADO SEJA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. NO CASO EM TELA, APESAR DA NARRATIVA DA VÍTIMA, SOBRE A ABORDAGEM DO APELANTE, QUE TERIA UTILIZADO ARMAMENTO, NÃO HÁ EM SEU RELATO UMA MAIOR DESCRIÇÃO APTA A LHE CONFERIR AUTENTICIDADE; RAZÃO PELA QUAL A REFERIDA CAUSA DE AUMENTO DEVE SER AFASTADA. SOMA-SE AO EXPOSTO A INFORMAÇÃO PRESTADA PELOS POLICIAIS, AINDA NA DELEGACIA, NO SENTIDO DE QUE NÃO HOUVE APREENSÃO DE ARMA DE FOGO. RESSALTA-SE QUE APESAR DE HAVER UM LAUDO DO ARMAMENTO, E QUE ESTÁ NA PÁGINA DIGITALIZADA 300, O DOCUMENTO APRESENTA DADOS DE UMA ARMA DE FOGO COM O BRASÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A INSCRIÇÃO «PMERJ» NA FACE LATERAL DIREITA DO FERROLHO, NÃO HAVENDO CERTEZA SE A ARMA APREENDIDA FOI EMPREGADO NO ASSALTO, MORMENTE PORQUE O POLICIAL OUVIDO EM JUÍZO NÃO FAZ MENÇÃO À ARRECADAÇÃO DE UMA ARMA DE FOGO. QUANTO AO PLEITO MINISTERIAL, MANTENHO O AFASTAMENTO DO JUÍZO DE CENSURA EM RELAÇÃO AO CRIME DE RESISTÊNCIA QUALIFICADA, SEM OUTRA PROVA NÃO SENDO POSSÍVEL AFERIR SE FOI O SEGUNDO APELANTE, QUEM EFETUOU OS DISPAROS, POIS CONSTA A INFORMAÇÃO DE QUE O SEGUNDO APELANTE ERA O CONDUTOR DO VEÍCULO, EM CIRCUNSTÂNCIA QUE FRAGILIZA A PROVA E NÃO TRAZ ELEMENTOS SUFICIENTES QUE CONDUZA A CERTEZA SOBRE A AUTORIA NO FATO PENAL VOLVIDO NO RECURSO MINISTERIAL, SENDO MANTIDA A ABSOLVIÇÃO NESTE PONTO, E ASSIM O RECURSO É DESPROVIDO. JUÍZO DE CENSURA PELO art. 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL, QUE SE MANTÉM. QUANTO AO PROCESSO DOSIMÉTRICO. NA 1ª FASE, A PENA-BASE FOI ESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL, E ASSIM PERMANECE EM, 04 ANOS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 10 DIAS-MULTA. NA 2ª FASE, NÃO HÁ CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE OU ATENUANTE A CONSIDERAR. E, NA 3ª FASE, DIANTE DO AFASTAMENTO DA MAJORANTE ENVOLVENDO O EMPREGO DE ARMA DE FOGO, PERMANECENDO SOMENTE À PERTINENTE AO CONCURSO DE AGENTES A PENA É TOTALIZADA EM 5 ANOS, 4 MESES DE RECLUSÃO E 13 DIAS-MULTA. MANTIDO O REGIME SEMIABERTO, COM FULCRO NO art. 33, §2º, «B», DO CÓDIGO PENAL. À UNANIMIDADE DE VOTOS, FOI DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA AFASTAR O EMPREGO DA ARMA DE FOGO, COM REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA; DESPROVIDO O RECURSO MINISTERIAL, QUE PRETENDIA A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE RESISTÊNCIA QUALIFICADA. MANTIDO O REGIME SEMIABERTO.