TJMG. APELAÇÃO CÍVEL//REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA PRELIMINARES - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E ILEGITIMIDADE DAS PARTES 1.
É tempestivo o recurso apelatório interposto dentro do prazo de quinze dias estabelecido pelo art. 1.003, §5º, do CPC.
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