DOC. 127.6369.9011.4505

TJRJ. Agravo de Instrumento. Tributário. ICMS. Execução fiscal. Decisão agravada que indefere pedido de penhora no rosto dos autos de ação de desapropriação de imóvel de propriedade da executada, que tramita perante Juízo Federal. Contexto em que o valor da indenização já teria sido absorvido para pagamento de débitos fiscais, consoante apurado pela 4ª Vara Federal de Niterói, sendo, portanto, descabida a pretensão do exequente. Recurso desprovido.

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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).