DOC. 127.6201.3093.7261

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Tutela cautelar antecedente. Indeferimento na origem. Pretensão de que débito, objeto de seguro garantia, não obste a emissão/renovação de certidão de regularidade fiscal do agravado. Tema 237 do STJ, com a seguinte redação: «É possível ao contribuinte, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa". Jurisprudência do STJ no sentido da adequação do seguro garantia com relação ao atendimento à harmonização entre o princípio da máxima eficácia da execução para o credor e o princípio da menor onerosidade para o executado. Estado não se opõe. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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