TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA. PROFESSORA. PISO SALARIAL INSTITUÍDO PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PELA LEI 11.738/2008. ALEGA A PARTE AUTORA QUE PERCEBE REMUNERAÇÃO INFERIOR AO REFERIDO PISO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, PARA CONDENAR O RÉU A PROCEDER A ADEQUAÇÃO DO SALÁRIO-BASE DA REQUERENTE AO PISO SALARIAL NACIONAL, SEM PREJUÍZO DE VANTAGENS INDIVIDUAIS A QUE FAZ JUS E DAS REGRAS PREVIDENCIÁRIAS APLICÁVEIS Á HIPÓTESE DOS AUTOS, BEM COMO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS APURADAS DESDE 27.04.2011. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO.
A matéria devolvida a este Colegiado envolve a apreciação de tema discutido no Incidente de Assunção de Competência - IAC - 0059333-48.2018.8.19.0000, arguido pela Nona Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, qual seja, a forma de instituição do piso nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, previsto no art. 2º e seus parágrafos 3º e 4º da Lei 11.738/2008, admitido pela Seção Cível, por acórdão prolatado em 25.04.2019. Em que pese o fato de não ter sido determinada a suspensão dos demais feitos que versem sobre o tema afetado, em razão de evidente prejudicialidade entre aquele e a matéria devolvida no presente recurso, se afigura prudente a suspensão deste feito. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO, QUE SE FAZ NECESSÁRIA, ATÉ DECISÃO FINAL DO REFERIDO IAC.
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